1954-11-18 - Despacho do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro

Eleva o contingente de farinha de peixe do ultramar exportável para os países da U. E. P., a que se refere o n.º 4 da alínea b) do n.º 2.º do despacho inserto no Diário do Governo n.º 61, de 17 de Março de 1952Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1954-11-18 - Decreto 39910 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos do Ministério das Finanças, da Administração-Geral do Porto de Lisboa, da Administração dos Portos do Douro e Leixões e da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones e autoriza (...)