1954-10-29 - Decreto 39878 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Cria uma nova rubrica no orçamento de despesa dos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

1954-10-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da Suíça notificado de que a sua adesão à Convenção internacional para a unificação de certas regras respeitantes a imunidades de navios de Estado, assinada em Bruxelas a 10 de Abril de 1926, se aplica igualmente ao Protocolo Adicional desta Convenção, assinado em Bruxelas a 24 de Maio de 1934

1954-10-29 - Portaria 15095 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, destinados, respectivamente, a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor naquela província e ao pagamento da diferença de vencimentos para aspirante a um intérprete da comarca de Tete

1954-10-29 - Decreto-Lei 39879 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar anexa às escolas da sede do concelho de Proença-a-Nova, a qual se denominará «Cantina Escolar Assis da Silva Gonçalves Roda».

1954-10-29 - Decreto-Lei 39880 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar anexa às escolas de Vieira de Leiria, concelho da Marinha Grande, a qual se denominará «Cantina Escolar Olímpia Tomé Feteira».