1954-10-21 - Decreto 39860 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional, das Comunicações e das Corporações e Previdência Social e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões e nos orçamentos dos Mi (...)

1954-10-21 - Portaria 15085 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, a partir de 1 de Novembro próximo, à Legação de Portugal em Otava várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 14914

1954-10-21 - Decreto 39861 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para execução das obras de reparação da margem direita da Vagem Grande, a jusante do porto da Cioga

1954-10-21 - Decreto 39862 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para a execução da obra de cinco sondagens para pesquisa e captação de água no Alfeite

1954-10-21 - Portaria 15086 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Inclui na classe 2.ª da tabela anexa ao Decreto n.º 12209 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de fiel de depósito, contratado, dos serviços de indústria e geologia da província ultramarina de Moçambique