1953-09-22 - Decreto 39366 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Permite ao Ministro da Marinha determinar o número de concursos em que podem ser providas as vacaturas existentes no novo quadro dos oficiais médicos da classe de saúde naval, datas das suas aberturas e número de lugares a preencher

1953-09-22 - Decreto-Lei 39367 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento

Altera para 1 de Janeiro de 1954 a data fixada na base XXXIX da Lei n.º 2061, de 9 de Maio de 1953 (actividade bancária no ultramar)

1953-09-22 - Decreto-Lei 39368 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

Designa as dotações do orçamento do Ministério por onde serão satisfeitos no corrente ano económico os vencimentos e gratificações do pessoal

1953-09-22 - Portaria 14547 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Comissão de Coordenação Económica

Mantém em vigor no arquipélago dos Açores para o ano cerealífero de 1953-1954 o disposto na Portaria n.º 14092, que regula o preço dos trigos no mesmo arquipélago

1953-09-22 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério