1953-04-27 - Decreto-Lei 39190 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Institui a Fundação Ricardo do Espírito Santo Silva, cujos bens e valores constituirão o Museu-Escola de Artes Decorativas, e aprova os respectivos estatutos.

1953-04-27 - Portaria 14354 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Torna extensivo a todo o País o disposto no n.º 11.º da Portaria n.º 10174, que torna obrigatório a todos os produtores, destiladores ou possuidores de figo e de aguardente de figo manifestar as suas existências

1953-04-27 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério

1953-04-27 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Transfere uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones