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  • Resolução da Assembleia Nacional sobre o Protocolo adicional ao Tratado do Atlântico Norte

  • Tem documento Em vigor 1953-04-18 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública e a necessidade urgentíssima da expropriação de três parcelas de terreno situadas na zona do Aeródromo das Lajens necessárias à abertura de poços para abastecimento de águas

  • Tem documento Em vigor 1953-04-18 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

    Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 28228

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