1953-03-25 - Decreto-Lei 39148 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Designa a verba por onde podem ser satisfeitos os encargos com os aumentos de pessoal em execução do disposto nos Decretos-Leis n.os 38946, de 11 de Outubro de 1952, 39069, 39071 e 39073, de de 31 de Dezembro de 1952. Considera de 1.ª classe dois dos escriturários constantes do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 39069.

1953-03-25 - Decreto 39149 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Provedoria da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

1953-03-25 - Portaria 14309 - Ministérios das Finanças e da Economia

Fixa a quantidade provável de açúcar necessário ao consumo do continente a importar durante o ano cultural de 1953-1954