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  • Tem documento Em vigor 1953-02-23 - Portaria 14268 - Ministérios do Interior e da Economia

    Inclui a Câmara Municipal de Paços de Ferreira no grupo F da relação n.º 1 e na relação n.º 2 anexas à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar diversas taxas sobre o valor das carnes abatidas para consumo público no seu matadouro

  • Tem documento Em vigor 1953-02-23 - Portaria 14269 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

    Aprova a norma de estatutos das cantinas escolares

  • Tem documento Em vigor 1953-02-23 - Portaria 14270 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

    Aprova a norma de estatutos das caixas escolares

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