1953-02-11 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 14245, que determina que seja aplicado em Portugal o anexo VII à Convenção Internacional relativa ao transporte de mercadorias em caminhos de ferro (CIM)

1953-02-11 - Orçamento - Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

Orçamento de receita e despesa para 1953 da missão geo-hidrográfica da Guiné

1953-02-11 - Decreto-Lei 39104 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a conceder à Sociedade Portuguesa de Navios - Tanques, Ldª (Soponata), com sede em Lisboa, o direito de construir incluindo a execução das dragagens do canal de acesso, e de explorar a ponte-cais de Cabo Ruivo previsto na base I, alínea a), do Decreto-Lei 35716, de 24 de Junho de 1946 (plano de melhoramentos do porto de Lisboa).