1953-11-19 - Decreto 39438 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, do Exército, da Marinha, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos do Ministério da Economia e da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

1953-11-19 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

1953-11-19 - Decreto 39439 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Dá nova redacção ao corpo do artigo 112.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, promulgado pelo Decreto n.º 37272