1953-01-07 - Decreto-Lei 39075 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias e seus Anexos I, II e III, assinados em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, cujos textos nas línguas francesa e inglesa e respectiva tradução em português publica.

1953-01-07 - Portaria 14221 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas províncias ultramarinas da Guiné, Moçambique e Timor e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos