1953-01-15 - Decreto 39079 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Anula o artigo 77.º do Decreto n.º 39028 e o disposto no artigo 63.º do mesmo diploma, no que se refere à transferência de dois lugares de médicos de 2.ª classe do quadro da província ultramarina de Timor

1953-01-15 - Decreto-Lei 39080 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Estabelece as condições da circulação e exploração na rede ferroviária nacional de contentores de propriedade particular. Revoga o Decreto-Lei n.º 35877 de 25 de Setembro 1946 e a Portaria n.º 11507 de 07 de Outubro de 1946.

1953-01-15 - Portaria 14229 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Aprova o Regulamento para a Circulação e Exploração dos Contentores Particulares