1952-09-22 - Portaria 14099 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Guimarães de dois escriturários

1952-09-22 - Decreto 38926 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa e na redacção de várias rubricas dos orçamentos de diver (...)

1952-09-22 - Decreto 38927 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza a importação, em regime de draubaque, dos fios classificados pelo artigo 420-A da pauta com destino ao fabrico dos tecidos para pneus comercialmente designados por cord fabric

1952-09-22 - Decreto 38928 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício para a Estação Agrária do Porto

1952-09-22 - Portaria 14100 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar