1952-07-17 - Decreto 38829 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia, destinados a activar o combate às doenças infecto-contagiosas dos gados

1952-07-17 - Decreto-Lei 38830 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Prorroga até 31 de Dezembro de 1952, a isenção de contribuição industrial concedida pelos Decretos-Leis n.os 37329 de 11 de Março de 1949, 37553 de 14 de Setembro de 1949 e 37904 de 29 de Julho de 1950, à Fábrica de Têxteis Artificiais, sociedade anónima, com sede em Torre da Marinha, concelho do Seixal.

1952-07-17 - Decreto-Lei 38831 - Ministério das Finanças - Junta do Crédito Público

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, da importância de 250000000$00, denominado «Obrigações do Tesouro - 1952».

1952-07-17 - Portaria 14021 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea c) do n.º 2) do artigo 3.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar