1952-05-08 - Decreto-Lei 38744 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Altera os Estatutos do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças, aprovado pelo Decreto nº 14553 de 10 de Novembro de 1927.

1952-05-08 - Portaria 13959 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Restabelece o número de horas de navegação exigidas nas condições especiais de promoção estabelecidas para segundo-sargento condutor de máquinas no quadro do artigo 120.º do Regulamento do Corpo de Marinheiros da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 30261

1952-05-08 - Portaria 13960 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na classe X da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de chefe da contabilidade e fiscalização da comissão central de assistência pública da província ultramarina de Moçambique

1952-05-08 - Portaria 13961 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na classe XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de professor auxiliar, contratado, das Escolas de Artes e Ofícios de Moçambique

1952-05-08 - Decreto 38745 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

Considera abrangidos pelas disposições do artigo 17.º do Decreto de 23 de Dezembro de 1899, pelo prazo de dois anos, determinados insecticidas e fungicidas