1952-05-07 - Decreto-Lei 38742 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Cria no concelho de Fafe, distrito de Braga, a freguesia de Ardegão, com sede no lugar de Vale da Igreja.

1952-05-07 - Despacho Ministerial - Ministérios da Justiça e das Finanças

Aumenta de dez guardas auxiliares o quadro do corpo de guardas dos estabelecimentos prisionais fixado pelo Decreto-Lei n.º 38326

1952-05-07 - Decreto 38743 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinado a satisfazer todas as despesas de instalação e de manutenção da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO)

1952-05-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo do Reino de Laos depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional das Telecomunicações, assinada em Atlantic City em 2 de Outubro de 1947

1952-05-07 - Portaria 13958 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na classe XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de auxiliar de estudos do quadro de obras públicas da província ultramarina de Angola