1952-05-03 - Despacho - Presidência do Conselho - Conselho de Ministros para o Comércio Externo

Introduz alterações no despacho inserto no Diário do Governo n.º 61, de 17 de Março último, que designa as mercadorias isentas da retenção determinada pelo Decreto-Lei n.º 38659

1952-05-03 - Despacho Ministerial - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Regula a fixação do prazo para a execução de obras comparticipadas pelo Estado através do Fundo de Desemprego ou do Fundo de Melhoramentos Rurais - Anula o despacho inserto no Diário do Governo n.º 264, de 27 de Novembro de 1945

1952-05-03 - Portaria 13955 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola, Moçambique, Macau e Timor e no Estado da Índia destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos