1952-04-30 - Portaria 13951 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Saúde - Repartição dos Serviços Administrativos

Inclui, com o nº 28, a raiva na tabela das doenças contagiosas de declaração obrigatória, aprovada pela Portaria nº 13031 de 5 de Janeiro de 1950.

1952-04-30 - Portaria 13952 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na classe IV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de engenheiro-chefe do laboratório da Direcção dos Serviços de Obras Públicas de Moçambique

1952-04-30 - Portaria 13953 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Autoriza o Governo-Geral de Angola a elaborar o orçamento privativo do Fundo de Fomento para o ano económico corrente e a aprová-lo por diploma legislativo, observado o disposto nas bases desta portaria

1952-04-30 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 12, de 17 de Janeiro último, que altera o quadro do pessoal assalariado da Escola do Exército