1952-04-25 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao Decreto n.º 38702, que introduz alterações nas pautas aduaneiras das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique

1952-04-25 - Decreto-Lei 38729 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

Autoriza o Fundo de Fomento Nacional a emitir, durante o corrente ano, promissórias até ao montante de 336500000$00, a fim de realizar aplicações reprodutivas previstas em planos aprovados pelo Governo em Conselho de Ministros.

1952-04-25 - Decreto 38730 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Determina que a freguesia de Canedo, concelho de Celorico de Basto, passe a denominar-se Canedo de Basto

1952-04-25 - Portaria 13946 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar a partir de 1 de Abril de 1952 à Embaixada de Portugal em Washington e às Legações de Portugal em Karachi e Otava várias quantias mensais, destinadas a ocorrer ao pagamento de despesas com material e expediente - Altera a Portaria n.º 13775

1952-04-25 - Declaração - Ministério da Economia - Direcção-Geral do Comércio - Repartição do Licenciamento do Comércio Externo

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério