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  • Tem documento Em vigor 1952-04-12 - Portaria 13935 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre créditos destinados a reforçar várias verbas inscritas nos orçamentos privativos do Hospital do Ultramar, Instituto de Medicina Tropical de Lisboa e Jardim e Museu Agrícola do Ultramar

  • Tem documento Em vigor 1952-04-12 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública da expropriação, requerida pela Câmara Municipal de Gouveia, de uma parcela de terreno situada aos Bacelos, ou Chão de Craveiro, no limite da freguesia de S. Paio, destinada a ser cedida à Caixa Sindical de Previdência do Pessoal da Indústria de Lanifícios para a construção de um bairro de casas económicas

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