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  • Tem documento Em vigor 1952-03-08 - Portaria 13872 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Aprova o Regulamento da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados

  • Tem documento Em vigor 1952-03-08 - Decreto 38671 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor dos Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações, destinados ao pagamento, respectivamente, de despesas relativas às obras de construção da sede da Administração-Geral do Porto de Lisboa e de encargos resultantes da execução do Decreto-Lei n.º 38622

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