1952-03-06 - Portaria 13869 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que os serviços dos registos civil e predial do concelho de Castro Daire sejam desanexados e que o actual ajudante passe a fazer parte do quadro da Conservatória do Registo Civil

1952-03-06 - Portaria 13870 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Angola e Moçambique e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas das respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de outros encargos - Prorroga na província ultramarina de Macau até ao fim do exercício de 1952 o prazo de validade do crédito aberto pelo Diploma Legislativo n.º 1204, de 31 de Dezembro de 1951

1952-03-06 - Portaria 13871 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Altera os direitos a restituir por cada lata de conservas de peixe exportada da província ultramarina de Cabo Verde, nos termos da Portaria n.º 11224