1952-03-12 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública e a urgência da expropriação, requerida pela Câmara Municipal de Celorico de Basto, de vários imóveis destinados a assegurar o abastecimento de águas à sede do concelho

1952-03-12 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao Decreto n.º 38607, que autoriza a cunhagem de moeda divisionária na província ultramarina de Macau

1952-03-12 - Decreto 38672 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do bairro residencial do Centro Emissor Ultramarino, em Pegões

1952-03-12 - Portaria 13876 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na classe XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de encarregado da central eléctrica da comissão municipal de Bolama

1952-03-12 - Decreto 38673 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Classifica como imóvel de interesse público o conjunto formado pela torre ameada da Quinta da Cardiga, situada na freguesia e concelho da Golegã, e antigas construções que a envolvem