1952-12-06 - Portaria 14179 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar durante os meses de Janeiro a Dezembro de 1952 ao Consulado de Portugal em Hamburgo uma importância mensal para ocorrer ao pagamento de despesas com material e expediente - Altera na parte respeitante ao referido posto consular a Portaria n.º 13776

1952-12-06 - Portaria 14180 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na classe X da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) as categorias de chefes de secção dos portos e chefes de secção de via dos serviços de portos, caminhos de ferro e transportes da província ultramarina de Moçambique

1952-12-06 - Decreto 39026 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Constitui o quadro docente da escola primária anexa à Escola Normal Luís de Camões, da cidade de Goa, e regula as condições do seu provimento

1952-12-06 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada transferência de verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1952-12-06 - Portaria 14181 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica

Determina que a caça à perdiz no concelho de Vila Nova de Famalicão seja encerrada no dia 8 do corrente mês

1952-12-06 - Decreto-Lei 39027 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Insere disposições relativas aos serviços militares do ultramar.

1952-12-06 - Decreto 39028 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Macau e Timor e a diversos organismos dependentes do Ministério - Mantém em vigor no ano de 1953 o disposto nos artigos 86.º do Decreto n.º 38084 e 14.º, 15.º e 16.º do Decreto n.º 38668

1952-12-06 - Portaria 14182 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Aprova os orçamentos da receita e tabelas de despesa dos orçamentos gerais de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor para o ano económico de 1953

1952-12-06 - Portaria 14183 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar, Depósito de Tropas do Ultramar e Gabinete de Urbanização do Ultramar para o ano económico de 1953