1952-10-14 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - 2.ª Repartição

Declaração de terem sido aprovados os quadros do pessoal contratado com carácter permanente dos Institutos de Criminologia do Porto e de Coimbra - Anula as declarações publicadas em 1936 e 1939

1952-10-14 - Decreto-Lei 38953 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna aplicáveis às despesas realizadas e a realizar pela Legação de Portugal em Karachi, com a aquisição de mobiliário e decorações e seu transporte para a referida Legação, as disposições do Decreto-Lei n.º 32281 de 21 de Setembro de 1942.

1952-10-14 - Portaria 14123 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique para pagamento aos componentes do tribunal arbitral que julgou o litígio entre o Estado e a Trans-Zambezia Railway Company, Ltd

1952-10-14 - Decreto 38954 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a empreitada de realização das instalações eléctricas de sinalização luminosa do Aeroporto de Lisboa