1952-01-08 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, reconhecida a utilidade pública da expropriação, pedida pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, de uma parcela de terreno inculto denominado Curral Velho, situado nos limites do Gerês, freguesia de Vilar da Veiga, concelho de Terras de Bouro

1952-01-08 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 27432