1951-09-27 - Decreto 38439 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Promulga o Regulamento dos Corpos de Bombeiros.

1951-09-27 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério

1951-09-27 - Portaria 13686 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe e Macau, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e a custear os encargos com os trabalhos de instalação da cozinha do Hospital Central Conde de S. Januário, em Macau