1951-08-03 - Decreto-Lei 38356 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Aplica a pauta mínima a determinada quantidade de açúcar de origem cubana destinado ao Grémio dos Armazenistas de Mercearia.

1951-08-03 - Portaria 13626 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada a lancha de fiscalização Altair

1951-08-03 - Decreto 38357 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício do Centro de Estudos Vitivinícolas do Dão, em Nelas

1951-08-03 - Decreto 38358 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fomento

Permite à Caixa Económica de Goa a colocação dos seus capitais, até ao quantitativo fixado pelo governador-geral, na compra de terrenos e construção de prédios de rendas económicas, sem obediência às restrições impostas no Decreto n.º 19093

1951-08-03 - Portaria 13627 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fomento - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Macau vários selos de franquia postal

1951-08-03 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

1951-08-03 - Decreto 38359 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Autoriza a Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos a celebrar contrato para continuação dos trabalhos de reconhecimento e pesquisas, por meio de sondagens, para avaliação das reservas carboníferas do jazigo do Pejão