1951-07-28 - Portaria 13623 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Macau, Timor e no Estado da Índia destinados ao pagamento de diversos encargos e a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa

1951-07-28 - Portaria 13624 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fomento - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Manda vedar a pesquisas de minérios, pelo prazo de um ano, determinada área do território da província ultramarina de Angola

1951-07-28 - Declaração - Ministério da Economia - Direcção-Geral do Comércio - Repartição do Comércio

Declaração de terem sido fixadas as categorias e respectivos números do pessoal contratado não pertencente aos quadros para o serviço da Direcção-Geral do Comércio