1951-07-24 - Portaria 13617 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal da Repartição Judicial do Tribunal da Relação de Lisboa com dois oficiais de diligências

1951-07-24 - Decreto 38346 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro de 1951 o prazo de vigência do Decreto n.º 32746, que suspende o disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 25971, segundo o qual não são de considerar taras de uso habitual os sacos de algodão que acondicionam farinha de trigo e trigo em grão

1951-07-24 - Decreto 38347 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de uma caserna para praças da 2.ª esquadrilha do Centro de Aviação Naval de Lisboa, no Montijo

1951-07-24 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 151, de 20 do mês corrente, de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério das Obras Públicas

1951-07-24 - Portaria 13618 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na província ultramarina da Guiné destinado a suportar encargos relativos à aquisição de dois barcos a motor para o transporte de passageiros e carga entre os portos daquela província