1951-07-14 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 36665, que insere disposições sobre a selecção, produção e importação de batata para semente

1951-07-14 - Portaria 13608 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas

Suspende temporàriamente a cobrança e altera as sobretaxas que incidem sobre as mercadorias classificadas em diversos artigos da pauta de importação vigente na província ultramarina de Moçambique

1951-07-14 - Portaria 13609 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Comissão de Coordenação Económica

Fixa a duração do estágio mínimo obrigatório para os vinhos do Dão engarrafados que se destinem a exportação