1951-06-05 - Portaria 13555 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que sejam entre si anexados os serviços de registo civil e do notariado no concelho de Monforte

1951-06-05 - Decreto 38284 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção de Faróis, a celebrar contrato para o fornecimento de um emissor e respectivo dispositivo de comutação e das balizas radioeléctricas de contrôle automático para complemento da instalação do radiofarol do Esteiro

1951-06-05 - Decreto 38285 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias

Insere disposições legislativas aplicáveis às colónias da Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique - Revoga o artigo 2.º do Decreto n.º 37523 (preço do algodão caroço de produção colonial)