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  • Tem documento Em vigor 1951-06-02 - Portaria 13552 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do registo predial do concelho de Monchique

  • Tem documento Em vigor 1951-06-02 - Declaração - Ministérios das Finanças e das Colónias

    Declaração de ter sido aprovado o plano de reembolso das despesas efectuadas pelo Ministério das Finanças com o reapetrechamento do Caminho de Ferro da Beira e estabelecidas regras a observar em relação às despesas acessórias ou acréscimos das previstas nos contratos celebrados

  • Tem documento Em vigor 1951-06-02 - Decreto 38281 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Cria na colónia de Angola, a título eventual, uma brigada de prospecção de tripanossomíase humana e de quimioprofilaxia anti-hipnósica, a qual fica a denominar-se Brigada de Pentamidinização

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