1951-06-19 - Portaria 13577 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do 2.º cartório notarial de Lisboa com um primeiro-ajudante

1951-06-19 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública e urgência das expropriações de três parcelas de terreno necessárias ao estabelecimento de uma zona de defesa e vigilância das instalações do esquadrão motorizado do batalhão n.º 4 da Guarda Nacional Republicana, na cidade do Porto

1951-06-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da Bélgica depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção adicional de 13 de Maio de 1950 à Convenção Internacional de 23 de Novembro de 1933 relativa ao transporte de mercadorias por caminho de ferro (CIM)

1951-06-19 - Portaria 13578 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Angola, Moçambique e Macau, destinados ao pagamento de diversos encargos e a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa das referidas províncias