1951-06-13 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicada a declaração de ter sido aprovado o plano de reembolso das despesas efectuadas pelo Ministério das Finanças com o reapetrechamento do Caminho de Ferro da Beira, inserta no Diário do Governo n.º 110, de 2 do mês corrente

1951-06-13 - Portaria 13572 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Estabelece a forma de identificação dos cartórios notariais de Lisboa e Porto

1951-06-13 - Decreto 38296 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Economia - Abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no referido orçamento