1951-06-12 - Portaria 13570 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do registo predial no concelho de Reguengos de Monsaraz

1951-06-12 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

1951-06-12 - Decreto 38295 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias

Substitui o artigo 1.º do Código das Execuções Fiscais das Colónias, aprovado pelo Decreto n.º 38088

1951-06-12 - Portaria 13571 - Ministério das Colónias - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Abre créditos nas colónias de Angola, Macau e Timor destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária das referidas colónias