Resultados para o dia 1951-06-11
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1951-06-11 - Portaria 13566 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Regula a distribuição da verba destinada a custear as despesas de material e expediente das embaixadas e legações durante o 3.º trimestre de 1951
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1951-06-11 - Portaria 13567 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Regula a distribuição da verba destinada a custear as despesas de material e expediente dos consulados durante o 3.º trimestre de 1951
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1951-06-11 - Portaria 13568 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de carpinteiro do almoxarifado de Fazenda de Moçambique
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1951-06-11 - Portaria 13569 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de preparadora auxiliar da Secção de Zoologia Agrícola e Florestal da Repartição Técnica de Agricultura da colónia de Moçambique
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Fixa o número de votos aos sócios das cooperativas agrícolas legalmente constituídas e associadas no Consórcio Laneiro de Portugal.
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Introduz alterações na Constituição Política da República Portuguesa.