1951-06-11 - Portaria 13566 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Regula a distribuição da verba destinada a custear as despesas de material e expediente das embaixadas e legações durante o 3.º trimestre de 1951

1951-06-11 - Portaria 13567 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Regula a distribuição da verba destinada a custear as despesas de material e expediente dos consulados durante o 3.º trimestre de 1951

1951-06-11 - Portaria 13568 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de carpinteiro do almoxarifado de Fazenda de Moçambique

1951-06-11 - Portaria 13569 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de preparadora auxiliar da Secção de Zoologia Agrícola e Florestal da Repartição Técnica de Agricultura da colónia de Moçambique

1951-06-11 - Decreto-Lei 38294 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

Fixa o número de votos aos sócios das cooperativas agrícolas legalmente constituídas e associadas no Consórcio Laneiro de Portugal.

1951-06-11 - Lei 2048 - Presidência da República

Introduz alterações na Constituição Política da República Portuguesa.