1951-05-19 - Portaria 13540 - Ministério do Interior - Conselho de Inspecção de Jogos

Proíbe o funcionamento, em quaisquer estabelecimentos ou outros locais onde o público tenha livre acesso, do futebol de mesa, bem como de outros jogos semelhantes que não se encontrem expressamente autorizados pelo Ministro do Interior

1951-05-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da Noruega depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção adicional de 13 de Maio de 1950 à Convenção Internacional de 23 de Novembro de 1933 relativa ao transporte de mercadorias por caminho de ferro (CIM)

1951-05-19 - Decreto-Lei 38259 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Considera devidamente legalizado o acordo estabelecido com Estaleiros de S. Jacinto, Lda., relativo à construção de um rebocador para substituir o Setúbal nos trabalhos de lançamento de enrocamentos por mar na obra de prolongamento dos molhes para melhoramento da barra de Aveiro.

1951-05-19 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério