1951-05-14 - Portaria 13532 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do registo predial no concelho de Lagos

1951-05-14 - Portaria 13533 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui em várias classes da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) diversas categorias de funcionários da Colónia Penal Agrícola para Indígenas da colónia de Angola

1951-05-14 - Portaria 13534 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito destinado a inscrever uma nova rubrica no artigo 4.º do orçamento privativo em vigor da Agência-Geral das Colónias

1951-05-14 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1951-05-14 - Alteração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Alteração à tabela de abonos de viagens ao pessoal da rede de ambulâncias postais, inserta no Diário do Governo n.º 108, de 7 de Junho de 1950