1951-05-10 - Portaria 13528 - Ministérios do Interior e da Economia

Inclui a Câmara Municipal de Ponta Delgada no grupo B da relação n.º 1 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a taxa de 3 por cento sobre o valor das carnes abatidas para consumo público no seu matadouro

1951-05-10 - Portaria 13529 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

Divide pelas duas especialidades os sargentos do serviço especial de mecânicos electricistas e radiomontadores e aprova o respectivo quadro

1951-05-10 - Portaria 13530 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui na classe VII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de chefe da secretaria do quadro administrativo dos serviços de saúde e higiene

1951-05-10 - Decreto 38249 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Regula a comparticipação nas receitas a que têm direito os funcionários dos serviços de Fazenda e contabilidade da colónia de Angola