1951-04-25 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 13511, que abre créditos em várias colónias destinados a reforçar verbas inscritas nas suas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos

1951-04-25 - Decreto-Lei 38232 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Concede uma pensão vitalícia a D. Maria do Carmo Fragoso Carmona.

1951-04-25 - Portaria 13515 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Fixa a quantidade provável de açúcar colonial necessário ao abastecimento do continente durante o ano cultural de 1951-1952

1951-04-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo do Ceilão notificado a sua adesão, com reservas, à Convenção Sanitária Internacional para a Navegação Aérea de 1944 e ao Protocolo prorrogando a sua duração, feito em Washington em 23 de Abril de 1946