1951-03-27 - Portaria 13484 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas colónias da Guiné, S. Tomé e Príncipe e Angola e no Estado da Índia destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária do orçamento geral de 1950 e ao pagamento de diversos encargos

1951-03-27 - Portaria 13485 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Sujeita ao regime de guias de trânsito a saída de batata para fora da área dos concelhos de Lisboa, Porto, Gondomar, Maia, Matosinhos, Valongo e Vila Nova de Gaia

1951-03-27 - Portaria 13486 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Comissão de Coordenação Económica

Proíbe o emprego de peles e couros verdes salgados de bovinos, tanto de produção nacional como importados, no fabrico de atanados e outros curtidos a vegetal, quando não autorizado pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários