1951-03-24 - Portaria 13482 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui na classe XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de escriturária da brigada de construção de casas do Estado da colónia de Angola

1951-03-24 - Portaria 13483 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

Aprova as instruções para a execução do Decreto-Lei n.º 38153, que estabelece regras para a produção e comércio da cevada dística