1951-03-20 - Portaria 13478 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprova e manda por em execução a tabela geral de ajudas de custo a abonar a militares em missões não diplomáticas no estrangeiro.

1951-03-20 - Portaria 13479 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias o Decreto n.º 38172, que aprova o Regulamento Telefónico Internacional, referido no artigo 13.º da Convenção Internacional das Telecomunicações, assinada em Atlantic City em 2 de Outubro de 1947

1951-03-20 - Portaria 13480 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas colónias de S. Tomé e Príncipe e Timor destinados a reforçar verbas inscritas no capítulo 10.º das tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas referidas colónias