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  • Tem documento Em vigor 1951-03-19 - Portaria 13476 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

    Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca da Feira com um copista

  • Tem documento Em vigor 1951-03-19 - Despacho Ministerial - Ministérios da Justiça e das Finanças

    Aumenta de vinte guardas auxiliares o quadro do corpo de guardas dos estabelecimentos prisionais, fixado pelo Decreto-Lei n.º 36196Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Tem documento Em vigor 1951-03-19 - Portaria 13477 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Serviços de Valores Postais

    Manda emitir e pôr em circulação na colónia de Moçambique vários selos de franquia postal

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