1951-02-07 - Decreto-Lei 38164 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Fixa em dois anos o prazo estabelecido no artigo 6º do Decreto-Lei 26080, quando se trate de veículos procedentes das colónias - Torna extensivo o referido prazo aos veículos procedentes de países estrangeiros pertencentes a portugueses ou a estrangeiros que tenham tido a nacionalidade portuguesa.

1951-02-07 - Orçamento - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva

Orçamento da receita e despesa para 1951 da missão hidrográfica do arquipélago de Cabo Verde

1951-02-07 - Despacho Ministerial - Ministério das Comunicações - Serviço Meteorológico Nacional

Define as funções que competem às várias categorias e classes do pessoal técnico do Serviço Meteorológico Nacional, além das incluídas nos §§ 1.º e 2.º do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 35836Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo