1951-02-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da República das Filipinas aderido à Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional e ao respectivo Protocolo adicional, assinados em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929

1951-02-15 - Decreto 38172 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Aprova o Regulamento Telefónico Internacional, referido no artigo 13.º da Convenção Internacional das Telecomunicações, assinada em Atlantic City em 2 de Outubro de 1947