1951-12-05 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 13701, que estabelece um novo regime para o comércio e produção de azeite

1951-12-05 - Decreto 38546 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no referido orçamento e no orçamento da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

1951-12-05 - Decreto 38547 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício destinado à recepção de T. S. F. da Escola de Aviação Naval Almirante Gago Coutinho, em S. Jacinto

1951-12-05 - Portaria 13758 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fomento

Estabelece preceitos para a execução do serviço de cobranças por intermédio dos correios ultramarinos