1951-12-04 - Declaração - Ministério do Exército - 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério

1951-12-04 - Decreto 38543 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do sifão de Silves, do aproveitamento hidroagrícola das campinas de Silves, Portimão e Lagoa

1951-12-04 - Decreto 38544 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento e montagem do material destinado à recepção e distribuição de combustíveis líquidos no Centro de Aviação Naval de Lisboa, no Montijo

1951-12-04 - Decreto 38545 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal de Trancoso à Empresa Hidro-Eléctrica da Serra da Estrela, com sede em Lisboa, para distribuição de energia eléctrica para iluminação pública e particular, força motriz e outros usos na área daquele concelho