1951-12-03 - Portaria 13757 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fomento - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Angola bilhetes-cartas-avião das taxas de 1,50, 2,50 e 4,50 angolares

1951-12-03 - Decreto 38542 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

Aprova e declara de utilidade pública as concessões outorgadas à Empresa Hidro-Eléctrica do Coura pelas Câmaras Municipais de Caminha e Ponte de Lima para distribuição de energia eléctrica destinada a iluminação pública e particular, força motriz e outros usos nas áreas dos respectivos concelhos

1951-12-03 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério